Termos e Condições de Utilização e Venda
O presente documento estabelece os termos e condições de utilização do website e da loja online JCStore, acessível em loja.grupojcruz.com, bem como as condições de compra de produtos digitais disponibilizados pelo seu titular, Joel Cruz, adiante designado por “Fornecedor”.
Ao utilizar este website e ao efetuar qualquer compra, o utilizador, adiante designado por “Cliente”, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições são elaborados em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia e de Portugal, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Diretiva (UE) 2019/770 relativa a contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Identificação do Fornecedor
Nome: Joel Cruz
Nome comercial: JCStore
Website: https://loja.grupojcruz.com
Email de contacto: admin@grupojcruz.com
País de estabelecimento: Portugal
Morada: Portugal (disponibilizada mediante pedido legal)
A JCStore dedica-se à venda de produtos digitais fornecidos exclusivamente por via eletrónica, sem suporte físico, a consumidores localizados na União Europeia.
Objeto
Os presentes Termos regulam o acesso ao website, a compra de produtos digitais, os direitos e obrigações das partes, as regras de licenciamento e propriedade intelectual, bem como as condições de reembolso, garantia e tratamento de dados pessoais.
Elegibilidade
A loja destina-se a consumidores localizados na União Europeia. O Cliente declara ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos.
Produtos Digitais
Os produtos comercializados são conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico. As características essenciais, requisitos técnicos e tipo de licença são indicados na respetiva página do produto.
Preços e Impostos
Os preços apresentados são indicados em EUR (€).
O Fornecedor encontra-se isento de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do Código do IVA (Portugal), não sendo o imposto liquidado nas vendas efetuadas.
Processo de Compra
O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento e envio do email de confirmação da encomenda.
Meios de Pagamento
Os pagamentos efetuados na JCStore são processados através da plataforma PayPal, que atua como prestador de serviços de pagamento.
O montante pago pelo Cliente é transferido diretamente para a conta PayPal titulada pelo Fornecedor, Joel Cruz, não sendo a JCStore um intermediário financeiro nem retendo quaisquer valores em nome de terceiros.
A PayPal assegura o processamento técnico da transação e a proteção dos dados de pagamento, não tendo o Fornecedor acesso aos dados completos do cartão, conta bancária ou outros meios de pagamento utilizados pelo Cliente.
A utilização do PayPal encontra-se sujeita aos respetivos termos e condições e política de privacidade da PayPal, os quais o Cliente declara conhecer e aceitar ao selecionar este meio de pagamento.
Fornecimento de Conteúdo
O fornecimento é efetuado, regra geral, de forma imediata após confirmação do pagamento, através de link de download, acesso à conta do Cliente ou ativação de licença.
Direito Livre de Resolução
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico após o início do fornecimento, quando o Cliente tenha dado consentimento prévio expresso e reconhecido a perda desse direito.
Reembolsos
Não são efetuados reembolsos após o início do fornecimento, salvo em caso de defeito técnico, fornecimento incorreto ou não conformidade legalmente relevante.
Licença e Propriedade Intelectual
A aquisição de um produto digital confere apenas uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível. É proibida a revenda, partilha ou redistribuição não autorizada.
Limitação de Responsabilidade
O Fornecedor não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, nos limites permitidos por lei.
Resolução de Litígio
O Cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Legislação Aplicável
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa e da União Europeia.